Com o desenvolvimento do mercado de energia solar, tornou-se cada vez mais importante a aprovação de leis para regulamentar o setor. Em 2022, foi aprovada a Lei 14.300 — uma espécie de evolução do Projeto de Lei (PL) 5.829, de 2019.
As novas regras geraram impactos, principalmente, no uso de créditos de energia solar e no custo desse tipo de energia. Ao conhecer as mudanças, você entende o cenário e pode buscar a melhor alternativa para aproveitar a energia provinda do modelo de geração distribuída compartilhada.
Para saber mais a respeito de como a Lei 14.300 muda o mercado de energia solar, venha com a Órigo e confira!
O que é a Lei 14.300?
Sancionada no ano de 2021, a Lei 14.300 é, na verdade, o resultado da aprovação do PL 5.829/19. Ela consolidou as mudanças propostas do projeto de lei de 2019, estabelecendo normas claras a respeito da energia solar no país.
Por isso, os principais aspectos que a definem são:
- leilões de energia solar: a Lei 14.300 promove leilões destinados à contratação da energia solar, buscando fomentar o crescimento do setor e, principalmente, a redução de custos;
- desenvolvimento do net metering: a lei traz o estabelecimento de regras claras e otimizadas, fornecendo uma compensação ainda mais proporcional e justa para o consumidor que gera e usa energia solar;
- ampliação da geração distribuída: na geração distribuída, a Lei 14.300 reforça o incentivo às empresas e aos consumidores, fomentando o investimento em energia solar.
Como funciona a taxação da Lei da Energia Solar?
Apesar de ter instituído o Marco Legal da Geração Distribuída, a Lei 14.300, ou Lei da Energia Solar, estabeleceu alterações na cobrança de taxas. Na prática, ela passou a determinar a cobrança do Fio B como parte da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD).
Essa tarifa de energia elétrica se refere ao valor que é cobrado quando uma unidade geradora de energia solar não consome tudo o que é produzido. Em uma situação como essa, a eletricidade restante é injetada na rede da distribuidora, com o recebimento de créditos compensados na conta de luz.
O que ficou definido pela Lei 14.300 é que os consumidores que injetarem energia na rede precisarão pagar a chamada taxa do Fio B. Isso significa que parte dos créditos de compensação passam a ser usados para cobrir o custo de uso da infraestrutura da concessionária e da distribuidora.
É importante notar que a Lei 14.300 conta com a homologação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
O que mudou em 2024?
Para 2024, especificamente, uma das principais mudanças previstas pela Lei 14.300 foi o início da cobrança da taxa Fio B. Essa taxa é cobrada quando o consumidor utiliza a estrutura da distribuidora de energia para injetar créditos de energia.
A cobrança não ocorre quando há simultaneidade no consumo, ou seja, quando a energia é gerada e consumida ao mesmo tempo. Por não passar pela rede da distribuidora, ela é isenta de taxação.
A principal diferença para 2024 é a progressão das taxas relacionadas ao Fio B. Em 2023, a taxa era de 15% e, em 2024, passou para 30%. O aumento da chamada tarifa do sol continuará ocorrendo até 2029.
Na prática, essa mudança significa que há uma compensação menor de créditos de energia solar para certas unidades geradoras. Se a conta mensal de um cliente for de 500 kWh e ele injetar essa quantidade na rede, não haverá um abatimento completo dos custos da conta devido à taxação incidente.
O que muda para os próximos anos?
Como a taxa prevista pela lei será progressiva, há mudanças previstas para os próximos anos em relação aos valores. No caso, as taxas de energia solar determinadas pela Aneel são:
- 45% para 2025;
- 60% para 2026;
- 75% para 2027;
- 90% para 2028.
Nos próximos anos também pode ocorrer a revisão de determinadas isenções e incentivos. Isso porque, com o desenvolvimento do mercado, a tendência é que os subsídios se tornem menores.
Além disso, podem ser criadas novas normas técnicas e regulamentações. Por um lado, a Lei 14.300 é um marco legal e garante mais segurança por regular o setor e estabelecer regras claras para todos os envolvidos. Ao mesmo tempo, há espaço para atualizações e melhorias em relação às regras, conforme a ANEEL e outras entidades avaliarem.
Ainda vale a pena colocar energia solar depois da taxação?
Considerando que a Lei 14.300 foi implementada em 2022, ela previu um período de transição para a adoção da energia solar. Ou seja, quem optasse pela instalação de sistemas fotovoltaicos até 6 de janeiro de 2023 teria direito às regras antigas até 2045.
Por outro lado, todos os consumidores que colocaram energia solar a partir dessa data passaram a estar sujeitos às novas regras — incluindo a taxação da energia solar de maneira progressiva.
Ainda assim, recorrer a essa fonte energética permanece vantajoso. Essa é uma alternativa obtida de uma fonte renovável e inesgotável, tornando-a uma escolha sustentável. Além disso, o sistema de energia solar permanece tendo incentivos importantes, além de ter diversas modalidades. Também vale notar que essas mudanças não se aplicam a quem explora a geração simultânea de energia solar.
Quem consome toda a eletricidade gerada pelo sistema fotovoltaico não precisa injetar a energia que sobra na rede e, por isso, não tem que pagar a tarifa Fio B. Dessa forma, mesmo com a progressão das taxas previstas pela lei, ainda é possível ficar isento das cobranças.
Outra solução é não precisar instalar um sistema fotovoltaico próprio para aproveitar os benefícios da energia solar. Em vez disso, você pode contratar créditos de energia solar que serão abatidos na sua conta de luz. A energia solar é produzida nas fazendas solares e compartilhada na rede distribuidora local, poupando você dos custos com obras, taxas ou investimentos, e resultando em uma economia significativa na conta de luz no final do mês.
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